Câmara debate maioridade penal só na próxima semana

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma na próxima semana o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. Hoje (18), a CCJ aprovou dois requerimentos para a realização de audiências públicas sobre a admissiblidade da proposta. A primeira será realizada na terça-feira (24).

Um dos requerimentos, de autoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), propõe ouvir representantes de diversas entidades da sociedade civil. Entre elas, estão a Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Anced), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Também deverão ser ouvidos dois constitucionalistas com opiniões favorável e contra a redução.

A votação da admissibilidade da proposta foi um dos pontos da pauta da reunião da comissão realizada ontem (17). Um pedido de vista coletivo do parecer do relator, Luiz Couto (PT-PB), que é contrário à admissibilidade, foi a causa do adiamento.

Antes da leitura do parecer, a CCJ rejeitou, por 37 votos a 19 , o requerimento do deputado Décio Lima (PT-SC), que propunha a retirada de pauta de votação da PEC e das 38 propostas apensadas a ela. Todas tratam da redução da maioridade penal – a primeira foi apresentada em 1993 e propõe a redução de 18 anos para 16 anos.

Em seu parecer, Couto argumenta que as propostas ferem cláusula pétrea da Constituição e também desrespeitam o Pacto de São José, tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é signatário e que determina que crianças e adolescentes devem ser processados separadamente dos adultos.