Câmara encerra ano legislativo com derrota judicial em Pinhão

A Mesa Executiva da Câmara de Vereadores de Pinhão encerrou o ano legislativo enfrentando um revés significativo, marcado por irregularidades e má condução política. O Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública suspendeu, nessa quinta (12), a sessão extraordinária previamente agendada para às 18h. De acordo com o vereador Israel Oliveira (PT), três projetos de lei constavam na Ordem do Dia durante a sessão, todos apresentando ilegalidades flagrantes. Assim, vereadores impetraram um mandado de segurança com pedido de tutela de urgência, prontamente acolhido.

A suspensão da sessão frustrou os interesses políticos do prefeito Valdecir Biasebetti e do presidente da Câmara, Luiz Hamilton Kitcky. Ambos, buscavam aprovar, entre outros, o Projeto de Lei 1321, que previa a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Atualmente, as funções dessa área estão vinculadas à Secretaria de Obras e Urbanismo. No entanto, a proposta esbarrou em um problema crucial: a nova secretaria não possuía dotação orçamentária prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nem na Lei Orçamentária Anual (LOA), recentemente aprovada.

Outro projeto polêmico incluído na pauta previa a criação de 13 novos cargos comissionados na estrutura administrativa da Câmara. Conforme a proposta, a medida elevaria o número de servidores comissionados de 13 para 26. O que superaria significativamente o limite estabelecido pela Lei Orgânica, que exige proporcionalidade em relação aos servidores efetivos. Atualmente, a Câmara conta com 10 funcionários concursados, e o aumento proposto geraria um descompasso na estrutura funcional, violando normas locais. Outra, alertava a denominação das secretarias desmembradas.

SÓ PAUTA DE URGÊNCIA E DE INTERESSE PÚBLICO

Além das ilegalidades apontadas, o vereador Israel Oliveira destacou que os projetos de lei não atendiam aos critérios que justificariam a convocação de uma sessão extraordinária. “O período legislativo regular encerrou no dia 9 de dezembro, e o dia 15, prazo final, cai num domingo. Após esse prazo, somente as pautas de urgência e de interesse público podem ser analisadas em sessões extraordinárias”. Conforme Israel, os projetos não se enquadravam nesses critérios, tratando-se de reestruturações administrativas e criação de cargos. Portanto, temas que não demandam urgência.

Outro ponto levantado foi a irregularidade decorrente do período eleitoral. “A legislação proíbe a criação de novos cargos nos 180 dias que antecedem e sucedem as eleições”, acrescentou o ex-presidente da Câmara. Além disso, segundo Israel, a convocação da sessão ocorreu após os situacionistas perceberem que não tinham votos suficientes para a aprovação das propostas durante o período regular.

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