Câmara Federal aprova em 2º turno texto-base da PEC Emergencial

Plenário da Câmara Federal (Foto: Agência Câmara)

A Câmara dos Deputados aprovou, em 2º turno, o texto-base da PEC Emergencial (PEC 186/19). Essa aprovação permite ao governo federal pagar um auxílio aos mais pobres em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos. Entretanto, impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal. Assim como no controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. De acordo com a Agência Câmara, o placar mostrou 366 votos a favor e 127 contra, com três abstenções. Todavia, o plenário deve analisar em seguida os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de excluir trechos do texto.

Conforme acordo entre o governo e a maior parte dos partidos da base aliada, devem ser aprovados dois destaques do bloco PSL-PL-PP. Eles retiram as restrições a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira. Isso vale para qualquer servidor ou empregado público. Entretanto, trata-se de um dos pontos da PEC criticados pela bancada de militares e policiais.

A mudança atinge servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

DÍVIDAS

Os demais oito destaques apresentados pela oposição retomam alguns pontos já tratados no 1º turno. Ou seja, a retirada das medidas de contenção de gastos com pessoal. Além do fim do limite de R$ 44 bilhões para o auxílio emergencial.

Conforme a Agência Câmara, outros temas também aparecem, como a retirada da permissão para o Executivo utilizar saldo de fundos, até o fim de 2023, para pagar a dívida pública; a elaboração de plano de venda de estatais por meio de lei complementar para pagar a dívida. Além do plano de redução de incentivos tributários até 2% do Produto Interno Bruto (PIB).​

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