CCJ analisa nesta terça projeto que vincula isenção tributária a manutenção do emprego

Curitiba – A Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa analisa nesta terça-feira (17), o projeto de lei do deputado Antonio Belinati (PP) que proíbe demissões em empresas que recebem incentivos fiscais no Estado do Paraná. Na semana passada, uma proposta semelhante do Governador Roberto Requião foi rejeitada pelos deputados. Para a aprovação da PEC eram necessários dois terços dos votos (33), o que não aconteceu.
A sessão plenária desta segunda-feira foi marcada por um amplo debate sobre a proposta. Em pronunciamento, o relator do projeto na CCJ, deputado Artagão Junior (PMDB), disse que o projeto é similar à PEC apresentada pelo Governo do Estado e pediu calma aos parlamentares na discussão da proposta. “Os deputados que tenham calma, pois amanhã haverá momento oportuno para esta discussão e este projeto promoverá esta oportunidade a todos que quiserem manter-se favoráveis ou não, posicionarem-se a respeito deste assunto”.
O presidente da Assembleia, deputado Nelson Justus (DEM), emendou: “Não é por falta de projeto que os nossos trabalhadores ficarão desamparados”. A sessão ordinária da CCJ está marcada para às 13h30 na sala das comissões.