CCJ analisa projeto de Artagão Júnior que facilita a emissão da CNH

Já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei nº 283/2010, de autoria do deputado Artagão Júnior, que pede a desvinculação da obrigatoriedade territorial do domicílio ou residência do candidato à emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da permissão para dirigir. Ainda de acordo com o projeto, as circunscrições de trânsito do Estado do Paraná farão a emissão e renovação da CNH e a permissão para dirigir em veículos automotores e elétricos com base em documentos que comprovem a residência e/ou domicílio no território estadual.
O projeto ainda autoriza o despachante oficial de trânsito a atender proprietários de veículos das cidades vizinhas que pertençam ao território da Ciretran, desde que na sua cidade não tenha despachante credenciado.
O deputado Artagão Júnior entende que a desvinculação da obrigatoriedade trará maior agilidade na emissão das CNH’s e dos documentos dos veículos em todo território estadual. “Isso desonerará e destravará “cotovelos” que só burocratizam a vida dos cidadãos paranaenses”, finaliza o deputado.

Com assessoria