CCJ aprova Fundo de Direitos da Mulher na Alep

Fundo deve dar suporte financeiro no planejamento, implantação e execução de ações voltadas à defesa dos direitos femininos (Foto: Divulgação/Gabinete Parlamentar)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou por unanimidade o projeto de lei 27/2023. O texto cria o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (Fedim). De autoria da deputada Cristina Silvestri (PSDB), objetivo é dar suporte financeiro no planejamento, implantação e execução de ações voltadas à defesa dos direitos femininos.

Peço a criação do Fedim ao Governo do Estado há mais de quatro anos. É uma conquista histórica para as paranaenses.

De acordo com a deputada, a medida é importante para garantir a efetividade das políticas públicas. “Muitas leis carecem de recursos para regulamentação. Por mais importantes que sejam, acabam ficando no papel. Com o Fundo, o Paraná terá orçamento garantido”.

Conforme o projeto, o Fedim destina-se também para ações de prevenção e combate à violência de gênero. Isso contempla desde atendimentos emergenciais às vítimas, até campanhas educativas. Priorizando também a manutenção de programas e capacitação de equipes.

Os recursos, administrados pela Secretaria Estadual da Mulher e Igualdade Racial, serão provenientes de diversas fontes. Uma delas é a Lei Orçamentária Anual (LOA), além do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Lotepar.

O mesmo projeto de lei também cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. Este vai acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados dos recursos aplicados nos programas e projetos desenvolvidos pelo Fedim. A proposição, que tramita em regime de urgência, agora passará pelas comissões temáticas da Alep. Depois será votada em Plenário.

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