CCJ aprova parecer a projeto que reduz burocracia em órgãos públicos

Da Redação

Brasília – A Comissão de Justiça e Redação (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, nesta semana, parcere da senadora Gleisi Hoffmann (PT) ao projeto de lei que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos da União, Estados, municípios e Distrito Federal.

O projeto, que diminui a burocracia enfrentada pelos cidadãos nos órgãos públicos, foi aprovado em caráter terminativo e segue para a Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, de autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), acabam as exigências de cópia autenticada na apresentação de documentos e reconhecimento de firma. Neste caso, a assinatura do documento de identidade do signatário ou estando este presente, basta lavrar sua autencidade no próprio documento. Na eliminação da autenticidade, o próprio agente atestará a autenticidade, comparando o original e a cópia.

O projeto põe fim também à obrigatoriedade de apresentação da certidão de nascimento, que poderá ser substituída por RG, carteira de trabalho, passaporte, entre outros documentos. Da mesma forma é dispensada a autorização com firma reconhecida para viagem de menores, no caso dos pais estarem presentes ao embarque.

O projeto de lei estabelece ainda que os órgãos públicos não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidões ou documentos expedidos por outro órgão ou entidade do mesmo poder.

A norma permanece apenas para a comprovação de antecedentes criminais, informações sobre empresas e outras situações previstas em lei.

"Somos amplamente favoráveis à aprovação dessa iniciativa, pois ela vai ao encontro das aspirações e queixas do cidadão, que no dia a dia do seu relacionamento com a administração pública sofre os males da burocracia", disse a senadora.