CCJ aprova seis proposições com as novas medidas fiscais

Da Redação, com Assessoria 

Em reunião extraordinária realizada no início da tarde desta quarta feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou os seis projetos de lei resultantes do fatiamento do projeto de lei nº 419/2016, do Poder Executivo, disciplinando o Processo Administrativo Fiscal e demais medidas fiscais do Governo do Estado. A subdivisão do texto original foi proposta pelo relator da matéria, o líder do Governo na Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB).

Ao fim das votações, Romanelli observou que emendas serão apresentadas pelos parlamentares para aperfeiçoar os projetos, garantindo que não haverá incidência de nenhum aumento de tributos em relação ao contribuinte e preservando as cadeias produtivas. Quanto às ações da COPEL, outro tema de grande relevância, adiantou que já existem tratativas com o governador Beto Richa visando retirar do texto a autorização para sua alienação, “mantendo exclusivamente as ações excedentes em relação a 60% do capital mínimo que tem que ter, no caso da Sanepar, para que possamos gerar recursos. Serão R$ 1,3 bilhão para investimentos no estado”.

As seis propostas geradas pelo desmembramento tramitam na Assembleia em regime de urgência e vários membros da CCJ já anunciaram que vão apresentar emendas em Plenário. Duas das propostas do Executivo chegaram a receber voto em separado na sessão desta quarta: o projeto de lei nº 434/2016, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos, a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades de lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, além do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos e minerais; e o projeto de lei nº 436/2016, que trata da base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada, sobre a cessão de usufruto e adota outras providências.

A maioria, porém, aprovou os pareceres favoráveis dos relatores designados para cada texto. As quatro outras proposições aprovadas pela CCJ são o projeto de lei nº 433/2016, dispondo sobre o Processo Administrativo Fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais; o projeto de lei nº 435/2016 institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais; o projeto de lei nº 437/2016 define a prestação de serviços da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR; e o projeto de lei nº 438/2016 normatiza as taxas de veículos de propriedade das empresas locadoras e dá outras providências.

COMISSÃO DE FINANÇAS

Durante a reunião da Comissão de Finanças da Alep, realizada também nesta quarta-feira (31), logo após o encerramento da reunião da CCJ, o deputado Tadeu Veneri (PT) solicitou pedido de vista aos seis projetos de lei do Governo do Estado que tratam do Processo Administrativo Fiscal e do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, entre outras medidas fiscais. Os seis projetos de lei do Poder Executivo eram os únicos que constavam da pauta da reunião. Com isso, essas matérias voltarão a ser apreciadas no próximo encontro da comissão, que acontece na próxima segunda feira (05), às 13h30.