CCJ dá parecer contrario a projeto que obriga vereadores cumprir horário

O projeto de Lei de autoria do vereador Gilson Amaral (DEM) que obriga os vereadores a cumprir no mínimo 3 horas de expediente na Câmara Municipal de Guarapuava, de segunda a sexta-feira, recebeu parecer contrario da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). De acordo com o parecer, o projeto fere dispositivo constitucional.

A CCJ, composta pelos vereadores Elcio Melhem (PP), Maria Jose (PSDB) e Thiago Cordova (PPS), embasou o parecer alegando que “o projeto de lei, quanto seu aspecto legal e constitucional, trás vicio de inconstitucionalidade e ilegalidade, porquanto esta a confundir a efetiva função Legislativa. A política é representação e não profissão, pois todo e qualquer representante do Legislativo, seja municipal, estadual ou federal é agente político e não funcionário público. Este sim tem a obrigação e o dever de exercer suas funções segundo a legislação vigente, computando o horário de serviço. Quanto ao agente político, no caso do vereador e demais parlamentares, a constituição não exige e não determina que os mesmos tenham a obrigatoriedade de cumprir horário funcional. A única obrigação é cumprir o horário regimental comparecendo e participando das sessões marcadas e determinadas por legislação própria, possuindo o mínimo de freqüências e de comparecimento nas sessões ordinárias”.

Segundo a CCJ, “o projeto, por ferir dispositivos constitucionais e por não ter apoio e amparo em qualquer legislação federal, recebe parecer contrario a tramitação do referido plano”.

O parecer da CCJ será votado na sessão da próxima segunda-feira(26).