Cida veta reajustes de 2,6% e parte do TIDE

Sob dois argumentos a governadora Cida Borghetti (PP) vetou os projetos de lei do reajuste de 2,76% aos servidores da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado do Paraná e, de forma parcial, o PL que tratava da incorporação do Tempo Integral de Dedicação Exclusiva (TIDE) como regime de trabalho nas universidades estaduais.

De acordo com a governadora, no primeiro caso, o Legislativo não poder criar despesas novas para o Executivo e, as várias proposições feitas pelos deputados em Substitutivo Geral, foram consideradas inconstitucionais. No segundo, a governadora manteve a TIDE na aposentadoria, mas os outros aspectos que envolviam a carga horária de docentes com a gratificação, foram vetadas por orientação da Procuradoria Geral do Estado.

O recuo nessa questão da TIDE surpreendeu os docentes das universidades, uma vez que a lei foi apresentada pelo próprio governo e aprovada no dia 3 de julho ALEP.

REAÇÃO

A APP-Sindicato e outras entidades que representam o funcionalismo público estadual reagiram. De acordo com  o Sindicato dos Professores da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, a Adunioeste, a professora Liliam Faria Porto Borges, os  cinco artigos vetados pela governadora devem tornar a lei inócua e comprometer diretamente a proposta de TIDE como regime de trabalho. “A lei foi mutilada e, com esses vetos, ela se torna uma letra morta”, disse .

Em ofício encaminhado à Assembleia Legislativa do Paraná, ainda na sexta feira (13), a governadora diz que a aprovação dos projetos de lei que concedem revisão anual da remuneração dos servidores dos Poderes se afasta sobremaneira da realidade fiscal vivida pelo Estado do Paraná e se mostra incoerente com os princípios da isonomia e do interesse público.

De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sesa), os limites impostos pelo Plano de Auxílio aos Estados, um acordo com o Governo Federal que concedeu prazo adicional para o pagamento das dívidas com a União, tendo como principal contrapartida a limitação do crescimento das despesas primárias correntes, que não podem ultrapassar o montante executado no ano anterior somado à inflação do período.

Como no primeiro semestre já foram utilizados 75% desse limite, a concessão dos reajustes poderia extrapolar a margem permitida de aumento da despesa primária. O descumprimento do acordo com a União acarretaria um prejuízo de aproximadamente R$ 1,9 bilhão ao Paraná.

“O pagamento da revisão geral coloca em risco o limite para crescimento do gasto primário, de modo que seria insustentável sua implementação por parte do Poder Executivo”, diz a mensagem encaminhada à Presidência da ALEP.

Outro argumento mostra que os valores empenhados pelo Tesouro do Estado nos orçamentos da Alep, TJ, MP, TC e Defensoria têm crescido substancialmente, sobretudo em função do aumento das despesas de pessoal e da adoção do pagamento de verbas de caráter remuneratório e demais auxílios.

Entre 2009 e 2017, a taxa de crescimento nominal desses poderes somou 145%. Se considerado o crescimento real, os valores ultrapassariam 50%. A conclusão é que se o limite da despesa primária corrente estivesse vigente no período, os Poderes teriam extrapolado este teto.

A mensagem da governadora aos deputados também mostra a diferença salarial que paira sobre os poderes.Enquanto a média salarial no Tribunal de Contas chega a R$ 22.575,45, no Poder Executivo ela é de R$ 5.362,66 – a menor de todos os poderes. No Poder Legislativo, a segunda mais baixa, ainda assim a média é o dobro da do Executivo.

De acordo com a mensagem da governadora, no caso da folha de inativos a discrepância é ainda maior. E a Secretaria da Fazenda alerta que a concessão do reajuste, além de ampliar essa diferença, poderia agravar a insuficiência financeira dos Fundos Previdenciários.