Conflito entre LDO e LOA pode gerar problemas jurídicos na gestão municipal

O conflito surgiu em relação à emenda proposta pelo vereador Pedro Moraes (MDB), que preside a Câmara, e que gerou divergências entre os artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da LOA. A LDO, aprovada por unanimidade em junho deste ano, havia reduzido a autonomia do Executivo em relação ao remanejamento de recursos de 17% para 3%, sem a necessidade de aprovação pela Câmara.

Contudo, a LOA manteve o percentual integral de 17%. Em termos constitucionais, a LDO prevalece sobre a LOA, considerada uma norma inferior. A emenda de Moraes, que alinhava os percentuais entre a LDO e a LOA, não passou e teve rejeição de 11 votos a 10, com a surpresa sendo o voto da vereadora Professora Terezinha (PT), contrário à emenda.

SAÚDE E EDUCAÇÃO SAEM PREJUDICADAS

A vereadora Bruna Spitzner (PP), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, explicou que, com a rejeição dessa emenda, houve a anulação de outras emendas impositivas. De acordo com Bruna, algumas dessas emendas beneficiavam áreas essenciais, como saúde e educação.

O encaminhamento da LOA ao Executivo, sem a devida correção nas discrepâncias entre a LDO e a LOA, gera um potencial conflito jurídico. Caso o prefeito Celso Góes sancione a lei como está, a próxima gestão poderá enfrentar dificuldades na prestação de contas. Isso porque poderá ser acusada de descumprir a LDO, que estabelece diretrizes mais restritivas para o remanejamento de recursos. Esse tipo de situação pode resultar em questionamentos legais e administrativos, afetando a conformidade da gestão municipal.