Conselho Tutelar de Guarapuava é contra a maioridade penal

Da Redação

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados gerou diversas discussões sobre o caso entre instituições que trabalham com menores de idade.

Em Guarapuava, o colegiado polo 2 do Conselho Tutelar se posicionou contra a aprovação e mostrou insatisfação com o caso. Em nota, o conselho disse que, ao fazerem a leitura da PEC 171/93, perceberam diversas falácias na proposta, além “da falta de laicidade no nosso legislativo”.

“É óbvio que este colegiado se posiciona contrário a PEC 171, mas mais do que isso, se posiciona ao debate de políticas públicas efetivas para as crianças e adolescentes”, informou o conselho.

Na mesma nota, o conselho questionou que, se a sociedade está interessada em debater a criminalidade, o caminho é diferente.

“Vamos falar do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que este ano completará 25 anos da sua promulgação em 13 de julho, e que sua implementação é tão lenta quanto a implementação de nossa constituição. Vamos falar dos direitos fundamentais que são violados diariamente”

Frente a este tema, o colegiado apontou diversos problemas que já podem ser debatidos até no cenário guarapuavano.

“Vejam o nosso município. Quantas crianças e sem acesso à educação infantil/ CMEI (creches)? Quantas crianças e adolescentes em listas de espera para atendimento à saúde, especialmente nas diversas especialidades, com ênfase na falta de atenção à saúde mental? Quantas crianças e adolescentes subnutridos? Quantas crianças e adolescentes sem acesso à educação?”, disseram em nota.

Para a instituição, os problemas começam antes de Falar em redução de maioridade penal em um município que não prioriza o atendimento as crianças e adolescentes, que aprova o segundo polo do conselho tutelar sem investir em sede própria, veículo e os mínimos recursos físicos e humanos?”, indagam.