Contribuintes já podem aderir ao Prefig para regularização de dívidas

Os contribuintes guarapuavanos têm até o dia 6 de dezembro para aproveitar a oportunidade de regularizar as dívidas com o município com desconto de 100%. De acordo com o diretor do Departamento de Arrecadação e Fiscalização, Luciano Silveira, a oportunidade é para pagamento de créditos tributários até 2023, antes do ajuizamento.

“Lembrando que aquele contribuinte que não fizer a regularização com o Município até o dia 6 de dezembro de 2024, poderá ter as dívidas enviadas para execução judicial e/ou protesto, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, acarretando, portanto, mais custos ao contribuinte. Então, essa é a oportunidade para que a população faça a regularização sem aumento na dívida”.

Os interessados na regularização podem obter as guias para recolhimento, com desconto do Prefig, diretamente no portal de serviços. Para acessar o portal, é necessário fazer o login (mediante usuário e senha) da pessoa física ou jurídica responsável pelo crédito tributário. Se ainda não tiver acesso, os interessados podem fazer o cadastro via portal de serviços.

O horário de atendimento ao cidadão no Paço Municipal é de segunda a sexta, das 13h às 17h. Para fazer a negociação de dívidas junto ao Município, é necessário apresentar alguns documentos. A Pessoa Física deve apresentar o RG, CPF, certidão de casamento ou declaração de união estável, procuração (para terceiros), certidão de óbito ou espólio (se aplicável) e comprovante de endereço.

Já a Pessoa Jurídica deve apresentar o contrato social, cartão de CNPJ, RG e CPF dos sócios ou responsáveis, procuração (para terceiros) e comprovante de endereço.

VANTAGENS DA REGULARIZAÇÃO

A regularização dos débitos evita problemas futuros. Por exemplo, a execução judicial, que ocorre quando as dívidas não regularizadas são enviadas para execução judicial, incorrendo em custos adicionais. Outro exemplo são as restrições cadastrais. Isso se dá quando a falta de pagamento de tributos gera restrições. Como a impossibilidade de emissão de certidões negativas e a inscrição em cadastros de inadimplentes.

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