Cumprimento de pena de Bolsonaro e dos 7 réus só começa após ‘trânsito em julgado’

O ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus foram condenados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por participação na tentativa de golpe de Estado em 2022. Bolsonaro recebeu uma pena de 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado.

Além do tempo de reclusão, os ministros impuseram uma série de outras punições, como a inelegibilidade (impedindo-os de se candidatarem a cargos políticos), a perda de cargos e mandatos atuais (como o do deputado Alexandre Ramagem), e o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos.

Mas a prisão não será imediata. O cumprimento da pena só começará após o “trânsito em julgado”. Ou seja: quando todos os recursos possíveis da defesa passarem por julgamento. Os advogados dos réus podem apresentar “embargos de declaração” para apontar contradições ou pontos obscuros na decisão, o que adia o início da pena.

No entanto, não cabem “embargos infringentes”, que poderiam reverter a decisão, pois não houve votos suficientes pela absolvição. O regime inicial da pena será o fechado porque a legislação penal determina essa condição para condenações superiores a 8 anos. A progressão para regimes mais brandos (semiaberto ou aberto) ao longo do tempo seguirá regras mais rígidas, estabelecidas pelo “Pacote Anticrime”, lei sancionada pelo próprio Bolsonaro quando era presidente.

Toda a execução da pena, incluindo a definição do local de cumprimento e futuras progressões, terá a supervisão do ministro relator, Alexandre de Moraes.

Leia outras notícias no Portal RSN.