Decisões políticas devem ter participação popular

* Da Redação

Curitiba – A criação do Estatuto Estadual para o Exercício da Democracia Participativa foi aprovada em primeiro turno de votação, com 38 votos favoráveis e nenhum contrário, pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em sessão realizada nessa segunda feira (5). O projeto de lei nº 235/2015, do deputado Tião Medeiros (PTB), regulamenta o artigo 2º da Constituição Estadual, que trata da realização de plebiscitos, referendos e da apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, mas que não apresenta as diretrizes para a promoção dessas consultas populares.

Pela proposta ficarão definidos os pontos e as formas como serão realizadas essas consultas. O projeto prevê, por exemplo, que o plebiscito, que é uma consulta aos cidadãos sobre algum assunto que será discutido peloPoder Legislativo posteriormente, será “convocado mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná”.

Um exemplo de consulta plebiscitária são os casos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, que também serão regulamentados pelo projeto. A consulta prévia deverá ser realizada com os moradores dos municípios envolvidos. Para que o processo ocorra, a solicitação à Alep deverá ser subscrita por 100 eleitores das áreas interessadas e a aprovação do eleitorado ocorrerá pelo voto da maioria simples dos eleitores das cidades envolvidas.

Já o referendo, que se dá quando os cidadãos se pronunciam, através de votação, sobre medidas propostas ou aprovadas por um órgão do Poder Legislativo, será convocado após ato legislativo ou administrativo, aprovado por um terço dos parlamentares, e caberá à população votar pela ratificação ou rejeição do tema a ser consultado.

Para os projetos de lei de iniciativa popular deverá ser apresentada à Assembleia Legislativa uma proposta de projeto de lei com assinaturas de, no mínimo, 1% do eleitorado paranaense, distribuídos em pelo menos 50 municípios.

O autor do projeto 235/2015, deputado Tião Medeiros, defende essa regulamentação com o objetivo de deixar claras as regras para as consultas, o que, segundo ele, facilitará e permitirá uma maior participação dos paranaenses nas ações dos Poderes. “O debate é urgente. Não podemos ficar com esta lacuna. Atualmente, a sociedade está cada vez mais presente nas discussões dos poderes constituídos. É importante que estes canais de participação estejam regulamentados”, destaca o deputado.