O Ministério Público ofereceu denúncia criminal contra o ex-prefeito de Cantagalo, Everson Konjunski por crime de responsabilidade fiscal. Foi na gestão 2013-2016. Anteriormente, o também ex-prefeito Pedro Borelli foi condenado à prisão no regime semi-aberto por receptação. Ele comprou produtos saqueados após tombamento de um caminhão.
De acordo com a apuração da Promotoria de Justiça da Comarca, nos últimos dias de seu mandato, em dezembro de 2016, Konjunski autorizou a convocação, e nomeou, 22 candidatos aprovados em concurso público. Porém, esse ato acarretou aumento de despesa com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme o MP, o ex- prefeito foi alertado pela Controladoria Interna da Administração. Portanto, sabia que o Município já havia atingido 90% do limite prudencial para gastos com pessoal. Porém, mesmo assim assinou as nomeações. A denúncia foi recebida pelo Juízo no último dia 5 de setembro.
Assim, no mérito do processo, o MPPR requer que, além da pena privativa de liberdade, o ex-gestor seja condenado a indenizar o Município.
A LEI
De acordo com a legislação, ordenar, autorizar ou executar ato que gere aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura é conduta tipificada como crime pelo Código Penal (Art. 359-G). Portanto, passível de pena de reclusão de um a quatro anos.
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