Estado anuncia redução do ICMS sobre gasolina e energia elétrica

Estado anuncia redução do ICMS sobre gasolina e energia elétrica (Foto: Arquivo/RSN)

O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta sexta (1°) a redução na alíquota de ICMS. A diminuição vai ser aplicada na gasolina, operações com energia elétrica e serviço de comunicações de 29% para 18%.

De acordo com o Governo, a medida atende a Lei Complementar 194/22. A legislação limita a cobrança de ICMS de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo à alíquota aplicada às mercadorias em geral. Além disso, para a gasolina, os valores, na prática, terão uma queda estimada de R$ 0,50 a R$ 0,60 em cima do litro do combustível.

Desse modo, a publicação oficial vai ocorrer via Nota informativa e via Resolução da Secretaria da Fazenda para os combustíveis. Com isso, a base de cálculo do imposto sobre gasolina comum e premium, Diesel S10, Óleo Diesel e o gás de cozinha, a partir de agora, para fins de substituição tributária, vai incidir sobre a média móvel dos preços médios praticados nas bombas nos últimos 60 meses.

Atendendo também a Lei Complementar 192/2022. No entanto, em relação ao diesel, o Paraná já praticava a menor alíquota do Brasil, de 12%. De acordo com o governador. o Estado está acompanhando a votação da Lei Federal no Congresso Nacional.

“Mesmo com a redução da arrecadação dos estados e municípios, entendemos que é necessário o esforço de todos para tentar, de alguma maneira, evitar que o preço dos combustíveis suba mais. É um gesto do Estado que demonstra que temos a boa vontade para enfrentar esse problema”.

ARRECADAÇÃO

Dessa forma, a estimativa do Estado até o fim o deste ano é de uma perda de receita de R$ 3,95 bilhões. A partir de 2023, será de R$ 7,90 bilhões. Assim como consequência, o valor dos repasses obrigatórios para municípios, Fundeb, saúde e educação também vai reduzir em 17,5%, na comparação com a Lei Orçamentária Anual 2022 (LOA). Isso com igual impacto nos repasses obrigatórios aos municípios e outros Poderes.

O Paraná tinha renunciado a uma parte do imposto ao congelar, em novembro do ano passado, o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) sobre combustíveis. Conforme um levantamento da Fecombustíveis, com a defasagem nos preços médios ponderados, além de não ser reajustado para seguir o preço de mercado, o ICMS também não acompanhou a inflação. O que na prática já representa uma redução real do tributo, que ocorreu ao longo desses mais de seis meses.

ISENÇÕES

O Governo do Estado publicou nessa quinta (30) decretos que alteram a regulamentação de isenção do Imposto e Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para medicamentos e para a compra de veículos novos para pessoas com deficiência.

Sendo assim, no caso dos medicamentos, a isenção atinge remédios usados no tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Humana – AIDS e no tratamento da Fibrose Cística. Além disso, o Estado decretou isenção do imposto dos remédios usados nos tratamentos de psoríase em placas, esclerose múltipla e tuberculose.

Estes são distribuídos aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal. Já no caso dos veículos, um novo decretou contempla a venda de carros destinados às pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista. Ampliando de R$ 70 mil para R$ 100 mil o preço máximo do veículo adquirido por Pessoas Com Deficiência (PCDs), com isenção parcial do ICMS.

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