Estado notifica Econorte para que empresa cumpra liminar judicial

Reinício das obras do Contorno Norte é uma exigências judiciais

Coronel, Marcos Aurélio Czerwonka, interventor pedágio (Foto:Jaelson Lucas/ANPr)

O Governo do Paraná notificou neste sábado (24) a concessionária Econorte para que cumpra todas as determinações da liminar expedida pela 1ª Vara da Justiça Federal de Jacarezinho na última quinta feira (22). O ofício foi entregue pelo coronel reformado Marco Aurélio Paredes Czerwonka, nomeado interventor em outubro pela governadora Cida Borghetti, na sede da empresa, em Londrina.

A entrega da notificação é um ato formal necessário, em razão do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-Pr) ser o poder concedente do trecho rodoviário explorado pela Econorte. No documento, o órgão estadual destaca que a liminar da Justiça Federal suspende os efeitos dos termos aditivos e atos administrativos que alteraram o contrato original assinado em 1997 e que deve ser retomado.O DER ratifica a obrigatoriedade da concessionária em liberar as cancelas da praça de pedágio de Jacarezinho e reduzir em 26,75% as tarifas nas praças de Sertaneja e Jataizinho. Além disso, a notificação reforça a necessidade da adoção das medidas necessárias para que a construção do Contorno Norte de Londrina seja iniciada em 30 dias.

A deliberação do juiz federal Rogério Dantas Cachichi também pediu o bloqueio de R$ 1 bilhão da Econorte e suas controladoras. A decisão é resultado de ação movida pelo Ministério Público Federal com o apoio do Governo do Estado, que faz parte do polo ativo da ação.

INTERVENÇÃO

“Foi um procedimento formal para informar a empresa de que estamos cientes da decisão judicial e que fiscalizaremos sua aplicação”, comentou o coronel Czerwonka após entregar a notificação a um funcionário da empresa, no final da manhã.

“A determinação da Justiça sinaliza que foi correta a intervenção determinada pela governadora para apurar eventuais irregularidades na execução do contrato pelas concessionárias”, acrescentou.

A decisão do juiz está amparada em delações de fatos citados nas duas fases da Operação Integração, parte da Força Tarefa Lava Jato que apura irregularidades nos contratos de concessão do Paraná. O Governo do Estado requereu o ingresso na ação e colabora com as investigações.

No início de outubro a governadora Cida Borghetti determinou a intervenção nas empresas que administram os seis lotes de concessão de rodovias do Anel de Integração. O objetivo é acessar documentos e dados para contribuir nas investigações de atos que podem ter causado prejuízos aos usuários e ao Estado.

A decisão foi recomendada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), após análise dos fatos apurados pela Operação Integração. A medida está baseada na lei 12.846/13 e na lei complementar 76, de 1995. Além disso, está amparada no decreto 10.271/14 e nos dispositivos previstos nos seis contratos de concessão assinados em 1997.

Com a intervenção, seis oficiais da reserva da Polícia Militar passaram a inspecionar as concessionárias, seja para coibir a continuidade de atos considerados ilegais ou irregulares e facilitar o acesso aos documentos das empresas para atender às demandas da Justiça.

Íntrega da decisão da 1a. Vara da Justiça Federal de Jacarezinho

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