Falta de duplicação entre Guarapuava e Relógio penaliza concessionária

Duplicação consta do contrato (Foto: Divulgação/Caminhos do Paraná)

Uma decisão inédita da Justiça determina que a concessionária “Caminhos do Paraná” deposite a caução de o valor de R$ 369.065.610,00. Trata-se de uma decisão da 1ª Vara Federal de Curitiba que dá ganho de causa ao Estado e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR). Ambos entraram com ação civil pública contra a ‘pedageira’ pela não execução de obras previstas em contrato.

Conforme o DER, um dos trechos pendentes é a duplicação da  BR-277, entre o trecho Relógio e Guarapuava, ou seja, do km 331,1 ao km 298,9. São 32,4 quilômetros de extensão. O outro é a duplicação da BR-476, entre Lapa e Araucária, do km 156,8 ao km 198,2 com 38,9 km de extensão.

A mesma ação queria também a redução tarifária do pedágio, mas a Justiça Federal indeferiu esse pedido. Entretanto, a concessionária disse que ainda não recebeu a notificação da decisão, mas que pretender cumprir e recorrer. O contrato do pedágio acaba em novembro deste ano e não haverá prorrogação.

MULTA DIÁRIA

Assim, se não cumprir vai gerar multa diária de R$ 1.150.000. Esse valor equivale à média da arrecadação diária das praças de pedágio entre São Luiz do Purunã e Guarapuava. E ainda nos trechos entre Araucária e a Lapa e também nos Campos Gerais. O prazo começa a correr em 2 de agosto. 

De acordo com o secretário Sandro Alex, de Infraestrutura e Logística, o Governo do Paraná “continuará firme no propósito de garantir as obras e buscar a restituição de todos os valores, tomando as medidas cabíveis e viáveis”.

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