Ficha Limpa agora está nas mãos de João do Napoleão

A promulgação da Lei que institui a Ficha Limpa em Guarapuava está nas mãos do presidente em exercício da Câmara, João do Napoleão (PSDB). Aprovado em duas votações, por ser um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município não precisa da sanção do prefeito. Após a promulgação, uma vez publicada no Diário Oficial do Município a nova lei passa a vigorar imediatamente.

Uma vez em vigor a lei da Ficha Limpa, que foi proposta pelo vereador Elcio Melhem, vai impedir que pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do Judiciário assuma cargos de secretários municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas Municipais, sociedade de economia mista, fundações e autarquias municipais, e outros cargos em comissão na Prefeitura e na Câmara de Vereadores.

A lei também é extensiva aos agentes políticos, prefeito, vice-prefeito e vereadores. Também ficam vedados exercer cargos públicos os agentes políticos que renunciaram a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição pelo prazo de 8 anos a contar da data da renúncia. Aqueles que foram demitidos do serviço publico em decorrência de processo administrativo, além de pessoas físicas ou jurídicas que tenham feitas doações eleitorais ilegais.

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