Governo Federal pode aprovar aumento da pena para crime de injúria racial

A proposta aumenta a reclusão para 2 a 5 anos. Na interpretação da lei, o juiz considera qualquer ação que cause constrangimento (Foto: Ilustrativa)

Seguiu para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, uma proposta que inclui agravantes para o crime de injúria racial. A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta (7), o documento que aumenta a reclusão atual de 1 a 3 anos para 2 a 5 anos. Embora desde 1989, a legislação tenha tipificado crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, a injúria continua tipificada apenas no Código Penal.

Assim, a pena de 1 a 3 anos de reclusão permanece para a injúria relacionada à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência. Mas aumenta para 2 a 5 anos nos casos relacionados a raça, cor, etnia ou procedência nacional. Outra novidade na redação, é que todos os crimes previstos nessa lei terão as penas aumentadas de 1/3 até a metade. Isso quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

Na interpretação da lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento. Além de humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

Quanto à fase processual, seja em varas cíveis ou criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou de defensor público. Já em relação ao crime de injúria por causa da raça, cor, etnia ou procedência nacional, a pena aumenta da metade, se duas ou mais pessoas pessoas cometerem o crime.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Quando um funcionário público praticar o crime de injúria racial ou por origem da pessoa, no próprio exercício das funções ou a pretexto de exercê-las, a pena aumenta um terço. O conceito de funcionário público obedece ao Código Penal. O agravante se aplica também em relação a outros dois crimes tipificados na Lei 7.716/89. Tais como, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Aquele que infringir pode sofrer a reclusão de 1 a 3 anos e uma multa.

A lei também inclui os atos de apologia ao nazismo. Ou seja, fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica. Como também, gamada para fins de divulgação do nazismo. Esse crime tem reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Para esses dois tipos de crime, se a conduta ocorrer “no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público”, a pena de reclusão será de 2 a 5 anos. Além da proibição de o autor frequentar, por três anos, locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso.

Sem prejuízo da pena pela violência, quem dificultar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas será punido com reclusão de 1 a 3 anos e multa.

REDES SOCIAIS

Para todos esses crimes, exceto o de injúria, o texto atualiza a reclusão de 2 a 5 anos e multa, quando o ato é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, incluindo também os casos de postagem em redes sociais ou na internet.

Leia outras notícias no Portal RSN.