Governo propõe pacote para antecipar receita e garantir 13º

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa um pacote de medidas para antecipar receitas e reforçar o caixa, garantindo o pagamento do 13º salário dos servidores públicos e outras despesas de final de ano. A lista inclui um projeto que prevê o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2015 já este ano, um novo refinanciamento de dívidas de contribuintes com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto sobre heranças (ITCMD), e do próprio IPVA, além de mudanças nas regras para compensação e recebimento de precatórios (dívidas do Estado reconhecidas pela Justiça).

Os projetos foram enviados ao Legislativo na segunda feira (27) e devem ser votados já na sessão de hoje (29), segundo o líder da bancada do governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), que pediu a transformação do plenário em comissão geral para acelerar a tramitação das matérias.