Graças à liminar, mudanças nas farmácias seguem indefinidas

Guarapuava – A partir de amanhã (18), as farmácias de todo o Brasil deverão se adequar as exigências da Resolução RDC 44/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proíbe, entre outras coisas, a venda de produtos alimentícios nos estabelecimentos, além do pagamento de contas, restringindo as farmácias a comercialização e prestação de serviços destinados a saúde dos consumidores.

No entanto, uma liminar conseguida pela Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (Abcfarma) suspendeu momentaneamente alguns pontos da resolução, deixando a situação indefinida até agora. “Enquanto o mérito da questão não for julgado, não podemos definir nada acerca da fiscalização”, explica o diretor do Departamento de Vigilância em Saúde de Guarapuava, Fernando Pedrotti.

A liminar

Em nota oficial publicada em seu sítio, a Anvisa explica que a limitar tem efeito limitado e se estende apenas a alguns estabelecimentos. “Alguns estabelecimentos estão desobrigados, temporariamente, do cumprimento de parte da regulamentação, relativa às Instruções Normativas IN nº 9 e 10, que tratam da venda de produtos alheios à saúde e da exposição dos medicamentos isentos de prescrição. No entanto, essas decisões só valem para os estabelecimentos que estavam filiados às entidades amparadas por liminar no momento da propositura da ação judicial”, afirma o texto.

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