Guarapuava está entre os 66 municípios em estado de calamidade pública

Assembleia em sessão remota nessa segunda (23) Foto: Dálie Felberg/Alep)

Guarapuava está entre os 66 municípios paranaenses em estado de calamidade pública pela pandemia da covid-19. De acordo com a Assembleia Legislativa do Paraná o reconhecimento ocorreu na sessão dessa terça (23). Conforme a Alep, a matéria avançou após receber 45 votos favoráveis e dois contrários.

O pedido dos municípios é para a renovação até 30 de junho de 2021. Com as dispensas de votação da redação aprovadas, as três propostas agora estão aptas para promulgação pelo presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB). Assim como Guarapuava, também estão Pitanga, Pato Branco, Altamira do Paraná, Laranjal, além de outros municípios.

Entretanto, em 2020, a Assembleia reconheceu a situação emergencial em 331 cidades do estado. Agora, diante do agravamento da pandemia, os municípios pedem a renovação dos decretos municipais. Esses decretos estão em consonância com o Governo do Estado que prorrogou a situação emergencial até o fim do primeiro semestre.

Conforme a Alep, o reconhecimento do estado de calamidade pública de um município cumpre o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os incisos I e II do artigo 65, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensado o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.

De acordo com o inciso IV do artigo 2º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, o estado de calamidade pública se caracteriza por “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”. Ou seja, a ocorrência de situação fora do comum que exija respostas imediatas do poder público e que comprometem a previsão orçamentária.

ORIENTAÇÕES

Para que um município tenha reconhecido o decreto de calamidade pública é preciso fazer a solicitação formal ao Poder Legislativo. Além da justificativa, se faz necessário, comprovar a publicação em Diário Oficial do decreto municipal. A Assembleia Legislativa do Paraná tem orientado prefeitos e equipes, que receberam um manual com informações sobre todos os procedimentos necessários.

Leia outras notícias no Portal RSN.