Juiz suspende CPI dos Privilégios

Guarapuava – O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, José Aristides Catenacci Junior expediu mandado de notificação na tarde desta quarta-feira, 15 de abril, suspendendo os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada para apurar possíveis irregularidades no pagamento de férias a funcionários e comissionados na administração municipal.
O juiz entende que a criação desta segunda CPI visa investigar os mesmos fatos da anterior que também está suspensa por ordem judicial.
A primeira Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada a partir de denúncia feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos e Professores Municipais (SISPPMUG) de que há servidores que há anos não recebem o pagamento de férias e de um terço de férias. Presidida pelo vereador Antenor Gomes de Lima (PT), tendo como relator João Napoleão e como membro Lizandro Martins a CPI foi suspensa por ordem judicial tendo como justificativa o grau de parentesco entre Antenor e a presidente do SISPPMUG, Ediane Gomes de Lima. Eles são irmãos.
A partir de documentação encaminhada à Câmara pela Prefeitura, anexados ao requerimento que constituiu a segunda CPI, foi demonstrado o pagamento de mais de uma edição de férias a funcionário comissionado, ração pela qual a maioria dos vereadores apresentou a proposição de criação desta segunda Comissão. A intenção é averiguar o privilégio ou não a funcionários do Executivo Municipal.
Para o presidente da CPI ora suspensa, vereador Nélio Gomes da Costa (PSDB), a decisão judicial tem que ser respeitada. “Não devemos discutir essa decisão, mas sim cumprir o que determina o Poder Judiciário”, afirmou.
A assessoria jurídica da Câmara vai recorrer em outras instâncias.