Juíza diz que projeto de lei que altera a Lei de Execução Penal é arcaico

A mudança na Lei de Execução Penal que prevê a remição de pena em um dia para 12 horas de estudo praticado pelo preso é contestada pela juíza da Vara de Execuções Penais (VEP), de Guarapuava, Christine K. Bittencourt.
“Se trata de uma decisão arcaica e absurda e no Paraná vai causar a revolta dos presos”, afirma a juíza.
Ela considera “um absurdo” fixar em 12 horas/aula por um dia de pena quando no Paraná já se aplica um teto de 18 horas aula por um dia de pena.
Para tentar sensibilizar a bancada de senadores do Paraná, Christine vai encaminhar correspondências sugerindo o aumento do prazo que está sendo proposto e mostrando a experiência vivenciada no Município. O documento também será encaminhado ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e ao Conselho Nacional de Justiça.
Em Guarapuava uma portaria assinada por Christine traçando uma analogia ao artigo 126 da Lei de Execuções Penais (LEP), ou seja, “o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena”, aplica o mesmo tempo de estudo ao tempo de trabalho executado pelo preso: três dias de estudo por um de pena. “Isso é uma questão de justiça”, entende a juíza. “Mudar o que está dando certo será um desestímulo”, observa.
Christine argumenta que há muitos casos em que presos não estudam e não trabalham porque não existem vagas para todos nas empresas que atuam dentro das penitenciárias. Na Penitenciária Industrial de Guarapuava (PIG), por exemplo, estão instaladas duas empresas que atuam na fabricação de botas e de luvas, além de vagas em serviços gerais.
“O trabalho geral que é ofertado, porém, absorve 80% dos internos”, diz a juíza. No presídio semiaberto há capacidade para 324 internos, mas a média é de 300 internos pela rotatividade. Já na Cadeia Pública são 360 presos que vivem na ociosidade.
Por sem membro do CNPCP, Christine sabe que a grande maioria das penitenciárias existentes no País não oferecem estudo ou trabalho para todos. “O percentual de beneficiados é muito pequeno, cerca de 10% e a maioria dos presos vivem na ociosidade, sem ocupar o tempo com algo que ajude na sua recuperação e na reinserção à sociedade”, diz. Para a juíza, o trabalho e o estudo estimulam a recuperação uma vez que recuperam a autoestima e proporcionam o acesso a um ofício.
“O projeto de lei que foi aprovado pela Câmara Federal na quarta-feira (23) não estimula nada. O preso já não quer estudar porque tem vergonha, é vítima do preconceito, do analfabetismo. Essa nova lei é atrasada e excludente já que não contempla autores de crimes hediondos. E o traficante que não vai poder estudar vai fazer o que?” questiona.
Para reverter a situação a juíza defende também a inclusão do ensino à distância dentro do sistema penitenciário.