Justiça atende pedido do Ministério Público e determina interdição do Abatedouro Municipal

O Juízo de Direito de Ribeirão do Pinhal, atendendo pedido da Promotoria de Justiça daquela Comarca, determinou nessa terça feira (22) a interdição do Abatedouro Municipal de Abatiá, no Norte Pioneiro do Paraná.

Desde 2010, as atividades do abatedouro vêm sendo investigadas. Diante dos problemas constatados, a Promotoria de Justiça buscou diversas vezes resolver o problema, assinando inclusive um termo de ajustamento de conduta com o Município. Como os problemas, apesar das medidas adotadas, não foram resolvidos, o MP-PR ajuizou ação civil pública requerendo a interdição do local.

Conforme documentado na ação, foram constatadas diversas irregularidades de ordem sanitária, estrutural e higiênica no abatedouro, como a presença de ralos sem fechamento adequado, botijões de gás e cães no local, bem como a ausência de controle de tratamento de água, de materiais de limpeza adequados, de telas, de local adequado para depósito de resíduos não aproveitáveis, entre outras. A decisão judicial considerou que “os produtos alimentícios oriundos do abatedouro não são próprios para consumo”.

Além disso, o Abatedouro Municipal nunca obteve licença ambiental. De acordo com o texto da decisão, “ao que os documentos indicam, o local é eivado de diversas irregularidades ambientais, tais como ausência de setor próprio para insensibilização de bovinos e suínos; ausência de dosador de cloro automático; ausência de licença de operação do IAP; ausência de programa de prevenção de riscos ambientais; ausência de sistema de esgotamento de águas residuais e efluentes com sifonamento; ausência de área de vômitos de bovinos e canaleta de sangria de bovinos etc.”.

Em caso de descumprimento da ordem judicial, os responsáveis pelo abatedouro – que é de propriedade do município, mas tem suas atividades terceirizadas por uma associação de produtores agropecuários –, estarão sujeitos ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00.