Justiça decide em favor da Araupel para evitar venda de área ilegal

Juiz Bruno Oliveira Dias, de Laranjeiras do Sul, orientou ampla divulgação para prevenir que terceiros de boa fé comprem áreas em Pinhal Ralo (Foto: Divulgação)

Uma decisão favorável dada à Araupel pela Justiça quer impedir a venda irregular de área com reintegração de posse. Trata-se da ‘Fazenda Pinhal Ralo’, em Rio Bonito do Iguaçu. Lá vivem cerca de três mil famílias em assentamento do MST. Conforme a empresa, há vários registros de venda de terrenos por parte de “invasores”. Além de anúncios em redes sociais, com a falsa promessa de posse dos terrenos vendidos.

Entretanto, para evitar que terceiros de “boa fé” comprem terrenos irregulares, o juiz Bruno Oliveira Dias, da Comarca de Laranjeiras do Sul, determinou a “ampla divulgação” das condições dessa área. De acordo com o juiz, há registros de venda dessas terras. Além de anúncios em redes sociais, com a falsa promessa de posse dos terrenos. Assim, “diante da gravidade da situação, o juiz também determinou que seja dada ciência ao Ministério Público sobre o caso”.

“Trata-se de pedido incidental de natureza cautelar, realizado pela requerente Araupel, no mov. 289.1, requerendo a aplicação do disposto no artigo 554, §3º do CPC, para que se dê publicidade ao presente feito, a fim de se evitar futuras arguições de terceiros de boa-fé, quando da aquisição ilegal de áreas dentro do imóvel invadido”.

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