Justiça derruba liminar que suspendia 1º leilão do pedágio

Justiça derruba liminar que suspendia 1º leilão do pedágio (Foto: Giuliano Gomes/PRPress)

O leilão do primeiro lote das rodovias paranaenses está mantido. Embora suspenso no dia 6 de setembro por decisão liminar, nessa terça (19) o presidente do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4), desembargador Fernando Quadros da Silva, anulou a suspensão. Também determinou a “imediata retomada” do Leilão do Lote 1.

De acordo com a decisão, o magistrado atende ao pedido feito pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O argumento para a suspensão dessa etapa, segundo a suspensão 11ª Vara Federal de Curitiba é que comunidades quilombolas que vivem às margens da BR-476 na Lapa não foram ouvidas durante todo o trabalho e estudo das concessões das rodovias paranaenses. Conforme o desembargador, “é durante a execução contratual que deverá ocorrer a consulta prévia das comunidades”.

Outro ponto levantado no despacho, Quadros da Silva diz que a suspensão do leilão impactaria nos cinco lotes de concessões pendentes. Na avaliação do magistrado, isso causaria “gravíssimos danos a ordem público-administrativa, na medida em que tem potencial de atrasar a realização do leilão em mais de dois anos”. Segundo ele, isso “interfere de forma grave e desarrazoada na política pública, nos trabalhos técnicos empreendidos há mais de quatro anos”.

CRONOGRAMA

Além disso, conforme a decisão, haveria alteração no cronograma, perda de receitas com tributos federais, entre outros prejuízos à ordem econômica. De acordo com a ANTT, nos primeiros três anos de concessão está previsto um investimento de aproximadamente R$ 448 milhões a título de despesa de capital. Conforme estimativa da área técnica da ANTT, deixarão de ser ofertados cerca de 81.722 empregos diretos, indiretos e efeito-renda no Estado do Paraná.

Além do mais, a abertura dos envelopes do Lote 2 está marcada para 14h do dia 29 de setembro na B3, a Bolsa de Valores do Brasil. Ao Portal RSN o deputado estadual Arilson Chiorato (PT), disse que, embora ache que é um erro, a Justiça decidiu.

Já o deputado Luiz Claudio Romanelli disse ao RSN que cabe à Defensoria Pública da União avaliar se cabe algum recurso.

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