Os moradores do município de Nova Laranjeiras terão o direito de pagar metade do valor do pedágio no trecho da BR-277. A determinação da justiça foi expedida ontem (10) pela juíza substituta Raquel Fratantonio Perini. Decisão, de caráter liminar, atende ação coletiva de consumo proposta pelo MP-PR.
Os moradores do município de Nova Laranjeiras terão o direito de pagar metade do valor do pedágio no trecho da BR-277. A determinação da justiça foi expedida ontem (10) pela juíza substituta Raquel Fratantonio Perini. A decisão, de caráter liminar, atende ação coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Laranjeiras do Sul. Foi determinado que, nos primeiros 60 dias, o desconto seja aplicado apenas para carros com placas da cidade. Caso a medida não seja respeitada, a concessionária terá que pagar uma multa diária no valor de R$ 10 mil.
Posteriormente, todos os moradores da cidade, independentemente de possuírem veículo com placas de outra cidade, deverão ter acesso ao benefício. Hoje, um veículo convencional paga R$ 16,20 de ida e volta.
A juíza Raquel Perini justifica a decisão pelo fato de grande parte dos 11.699 habitantes ser obrigada a se deslocar para Laranjeiras do Sul, cidade vizinha, para ter acesso ao atendimento a serviços públicos, como consultas médicas e atendimento em bancos, na Receita Federal, na Receita Estadual e no INSS.
“O direito à cobrança de tarifa de manutenção das rodovias deve ser sopesado em oposição ao direito de acesso do cidadão a serviços de saúde e educação, bem como ao direito que esse tem ao trabalho, pois não há direitos absolutos. Frise-se que se está tratando de município comprovadamente pobre e agrícola, privado, portanto, dos serviços essenciais”, escreve a juíza.
Aproximadamente 10 mil moradores do município vivem no meio rural.
A concessionária Ecocataratas, que administra o trecho, por meio da assessoria de imprensa, afirma que não irá se pronunciar sobre o caso até receber a notificação formal da justiça.
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