Justiça Federal ordena o fechamento de empresas irregulares no PR

A ordem cita as empresas O Solucionador e Solu, acusadas de captarem clientes de forma irregular, e exercer ilegalmente a advocacia (Foto: Reprodução/OAB Cascavel)

A Justiça Federal ordenou o fechamento de empresas irregulares no Paraná. A determinação cita as empresas O Solucionador, que atua em Guarapuava, Cascavel, Curitiba, Foz do Iguaçu, Londrina e Ponta Grossa, e a Solu, de Maringá.

A ordem tem como base um pedido da Ordem dos Advogados do Paraná (OAB-PR). Isso porque as empresas captaram clientes de forma irregular e com isso exerciam ilegalmente a profissão da advocacia, sem um advogado responsável.

Conforme o advogado, Paulo Roberto Pegoraro Júnior, vice-presidente da Subseção de Cascavel, a OAB do município recebeu mais de 20 denúncias sobre as empresas. O prejuízo variava entre R$ 5 mil e R$ 30 mil, mas não há como precisar quantas vítimas. O advogado explicou que as pessoas eram induzidas a contratar um serviço, sem habilitação técnica para isso, o que causava prejuízos.

Elas achavam que não estavam entrando com um processo, mas na verdade, elas acabavam tendo uma ação judicial. Por conta dessa situação, elas eram enganadas porque achavam que teriam um beneficio de negociação, quando tinham uma ação em tramitação, que não chegava a sucesso e depois tinham uma dívida ainda maior. Bem como restrições que não estavam esperando. Por isso, elas procuravam auxílio, mas não conseguíamos identificar o advogado envolvido. Porque a empresa não tinha como prestar esse tipo de serviço. 

APURAÇÕES

Tudo começou em 2020, quando o advogado Paulo Roberto Pegoraro Júnior, então vice-presidente da Subseção de Cascavel, em conjunto com a Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional, presidida pelo advogado Ivan Andrito Schreiner, levaram o tema à Diretoria.

De acordo com as informações, a OAB Cascavel elaborou um dossiê contendo provas que as empresas privadas praticavam as irregularidades, atuando em diversas cidades do Paraná. Diante disso, a OAB-PR comunicou a situação à Justiça Federal, que acatou o pedido de providências e determinou o encerramento definitivo das atividades ilícitas.

Dessa forma, o departamento se manifestou sobre o caso e o reportou formalmente à Secional. Conforme Pegoraro, o levantamento de informações apresentava relatos e dados suficientes.

A OAB fez um levantamento minucioso, na verdade um dossiê, e criou uma Comissão específica para este fim. Neste levantamento, constavam relatos de vítimas iludidas por esse pessoal, que acabava oferecendo serviços advocatícios que muitas vezes os induzia ao erro. É uma importante conquista da advocacia, uma demanda de muitos anos, em que advogados sofriam com essa insatisfação. Cabe salientar também que a atuação da OAB beneficiou não apenas a advocacia, mas também veio em favor da coletividade, evitando incautos buscar esse tipo de serviço.

MEDIDAS

De acordo com o advogado Pegoraro, o juiz fixou uma multa diária R$ 2 mil no caso de descumprimento. Mas a decisão ainda está sujeita a recurso, depois quando estiver transitando em julgado, a multa começa a ser aplicada.

Além disso, a OAB Cascavel também fez uma denúncia ao Ministério Público e pediu a abertura de um inquérito policial para apurar os eventuais crimes praticados, inclusive de estelionato.

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