Justiça suspende direitos políticos de ex-prefeito por ato de improbidade administrativa

O Juízo da Comarca de Alto Piquiri, no Noroeste paranaense, condenou o ex-prefeito do município na gestão 2013-2014 por ato de improbidade administrativa. A sentença determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por quatro anos, multa equivalente a dez vezes o valor da remuneração que ele recebia na época dos fatos (2013) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

Ajuizada pelo Ministério Público em 2013, a ação foi motivada por um decreto municipal irregular assinado pelo então prefeito. O decreto proibia a “presença, fiscalização ou atuação da 12ª Regional de Saúde do Paraná nas áreas da Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município.” Segundo o MP, o prefeito elaborou a redação legal em retaliação à prisão em flagrante de sua esposa, que era secretária de Assistência Social de Alto Piquiri. A prisão foi realizada em ação fiscalizatória que constatou que a esposa do então prefeito, valendo-se de seu cargo, mantinha remédios controlados estocados e os fornecia a populares, sem autorização legal.

A decisão judicial condenatória considerou que o “então prefeito, imbuído de má-fé, pautado em seus interesses pessoais e, deste modo, manifestamente contrário aos interesses públicos, entendeu por bem praticar tal ato, mediante a edição de Decreto Municipal, impondo, assim, sua vontade pessoal sobre os demais”. Afirmou ainda que o dolo da ação do agente público estava “configurado pela manifesta vontade do requerido em causar empecilho e limitar a atuação da Regional de Saúde, que antes, após ser requisitado pelo Ministério Público e por este acompanhado, realizou fiscalização que culminou na prisão e instauração de inquérito policial contra sua esposa.”

Eleito em 2012, o prefeito já havia sido afastado do cargo público em junho de 2014 por condenação em outra ação por improbidade administrativa relativa a irregularidades cometidas em sua gestão anterior (1993-1996) à frente do Executivo municipal.