Lei entra em vigor para ajudar a conter a disseminação de Covid-19

A entrada da lei em vigor ajuda a impossibilitar que as pessoas descumpram as medidas (Foto: Secom/Prefeitura de Guarapuava)

O novo projeto de lei n° 009/2020, proposto pelo prefeito de Guarapuava, Cesar Silvestri Filho foi aprovado na quarta (17) na Câmara de Vereadores em sessões extraordinárias e já passou por sanção. Assim, as medidas restritivas de prevenção ao coronavírus estabelecem punições mais rigorosas para quem descumprir as regras durante o estágio de alerta epidemiológico já estão em vigor.

Dessa maneira, nas próximas três semanas, as equipes de fiscalização vão permanecer atentas, atuando com mais rigor. Estabelecimentos comerciais que não cumprirem as medidas de segurança poderão ser punidos com orientação, depois com multa de R$ 5 mil e até cassação de alvará de funcionamento, em caso de reincidência.

Em residências ou locais particulares, a penalidade de multa de R$ 5 mil será para proprietários ou responsáveis onde esteja ocorrendo eventos que resultem em aglomeração. Assim, de acordo com o prefeito Cesar Filho, o intuito é conscientizar a população. “Queremos alertar a importância da colaboração coletiva para enfrentamento à Covid-19. Não podemos penalizar de forma generalizada, devido a má conduta de alguns. Por isso, reitero, precisamos enfrentar juntos essa pandemia, somando forças com a população”-.

É importante ressaltar que todo o valor arrecadado com as multas aplicadas será destinado às despesas de combate à Covid-19 no município. Também, entra em vigor o decreto municipal nº 8022, que restringe o atendimento de bares de segunda a domingo, das 8h às 20h.

UNIÃO DA VITÓRIA

A 2ª Vara Cível de União da Vitória, no Sudeste do estado, atendeu pedido do Ministério Público do Paraná e determinou que um homem que testou positivo para a Covid-19 mantenha-se em isolamento domiciliar. A ação civil pública foi proposta nesta quinta (18), pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca.

Como havia suspeita de contágio, o homem fez exame para a detecção da doença no dia 11 de junho, data em que também assinou termo por meio do qual se comprometeu a permanecer em isolamento domiciliar até o dia 21 de junho. Entretanto, no dia 14, ele viajou de carro a trabalho para Curitiba, na companhia de dois colegas que desconheciam a situação de saúde. No dia 16 de junho, o resultado do exame confirmou o contágio pelo coronavírus.

MULTA

Desse modo, o homem descumpra a decisão judicial, será cobrada multa diária de R$ 5 mil, valor a ser destinado ao Fundo Municipal de Saúde de União da Vitória. O tempo que deverá se manter em isolamento será determinado pela Secretaria Municipal de Saúde de União da Vitória e pela Vigilância Epidemiológica do Município.

O Ministério Público do Paraná reitera que, mais do que um comportamento “desobediente”, o descumprimento às determinações dos órgãos de saúde no atual contexto da pandemia representa um desrespeito à saúde do próximo e da sociedade de modo geral.

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