Lei Orgânica de Guarapuava está em dissonância com a Constituição Federal

Esta terça-feira (18) marca a última sessão do período ordinário na Câmara Municipal de Vereadores. Porém, sessões extraordinárias ainda serão marcadas para o debate e votação de um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Guarapuava. De autoria dos vereadores Nélio Gomes da Costa (PSDB), Thiago Cordova (PPS), Gilson Amaral (DEM) e Sadi Federle (PSB) o Projeto propõe a alteração do Artigo 14. Pela atual legislação os subsídios do prefeito, vice e secretários municipais será fixado pela Câmara de Vereadores no último ano da legislatura até 30 dias antes das eleições municipais, passando a vigorar na legislatura seguinte. Se aprovada, a nova redação exclui o prazo. Assim sendo, os subsídios poderão ser reajustados no dia em que se achar necessário. A justificativa é de que a Lei Orgânica se sobrepõe à Constituição Federal em seu artigo 29, Inciso V, no qual desde 1998 não mais se aplica o principio da anterioridade à fixação dos subsídios de prefeito, vice prefeito e secretários municipais, podendo a Câmara Municipal, por lei (princípio da reserva legal) de sua iniciativa, fixar, a qualquer tempo, os subsídios dos agentes políticos, do Poder Executivo. Ou seja, a partir de 2013, a qualquer momento os subsídios do primeiro escalão da Prefeitura poderão ser reajustados a partir de um Projeto de Resolução específico. Vale lembrar que os valores estão “congelados” há cerca de 16 anos. “Estamos muito bem embasados sobre a legalidade do projeto, inclusive, com pareceres do Tribunal de Contas do Paraná”, disse Nélio Gomes da Costa. Almira Angelucci, do PTB, que já votou contra o projeto, mudou de posição por entender que a Lei Orgânica está se sobrepondo à Constituição Federal. “Eu votaria favorável à emenda proposta porque nenhuma lie pode se sobrepor à Lei Maior, que é a Constituição”, declarou. O próprio vereador Elcio Melhem reconhece que os valores dos subsídios do primeiro escalão estão defasados. “Londrina paga R$ 6 mil para os secretários”, informou. Em Guarapuava o valor está em cerca de R$ 5 mil com um valor líquido de R$ 3,9 mil por mês. “Em Turvo um secretário ganha R$ 6 mil”, comparou Nélio.

Esta será a segunda vez que a Câmara coloca o assunto em pauta. Cerca de 30 dias antes das eleições votou um Projeto de Resolução de autoria da Mesa Executiva propondo o reajuste, após ouvir e aceitar a sugestão da sociedade civil organizada: R$ 20 mil para prefeito; R$ 7,5 mil para vice prefeito; R$ 15 mil para presidente; R$ 7,5 mil para vereadores e secretários municipais. Porém, um equívoco no valor para o vice-prefeito e a presença maciça de estudantes na Câmara os próprios vereadores rejeitaram o projeto, por unanimidade, provocando o retorno da matéria.

A leitura do Projeto em questão foi feita na sessão desta segunda-feira (17) e provocou polêmica com parte da bancada “Carlista”. É que o democrata Gilson Amaral sugeriu que a pauta que resta fosse zerada na sessão, reservando a reunião de hoje (18) para considerações finais já que a atual legislatura se encerra. Antes, porém, Nélio Gomes da Costa havia solicitado a dispensa dos prazos regimentais para que o projeto entrasse na Ordem do Dia ainda neste período ordinário. Essas intervenções levaram o pepista Elcio Mehem, líder da banca situacionista e presidente da Comissão de Justiça e Redação, a questionar o momento em que a Lei Orgânica está sendo alterada posicionando-se contra na votação da dispensa dos prazos regimentais, seguido pelo vereadores Maria José Mandu Ribeiro Ribas (PSDB) e Antenor Gomes de Lima (PT). Como a proposta foi aprovada Elcio disse que o parecer da Comissão de Justiça e Redação será dado dentro de cinco dias, ou seja, e metade do prazo previsto no tempo normal. Esse prazo provocará a realização de sessões extraordinárias.

MATÉRIAS RELACIONADAS

Estudantes lotam sessão e subsídios são congelados

Vereadores congelam subsídios, mas podem voltar atrás na próxima semana

Subsídio de vereador será de R$ 7,5 mil e de prefeito subirá para R$ 20 mil

Vereadores voltam atrás e novo PL que aumentaria subsídios não entrou na pauta