Licenciamento ambiental de rodovias será concedido até o fim do ano

O Ministério do Meio Ambiente prorrogou para até o dia 31 de dezembro deste ano a data limite para o licenciamento e a regularização ambiental de rodovias federais. A decisão foi publicada na edição de hoje (7) do Diário Oficial da União.

Portaria de julho de 2013 fixava um prazo de 360 dias para que as empresas responsáveis por rodovias federais pavimentadas e em operação, que estavam sem licença ambiental ou que ainda não tivessem regularização, firmarem um termo de compromisso com o Ibama.

A decisão também descreve o acordo estabelecido entre o Ibama e o Departamento Nacional de Infraestrutura de transportes (Dnit) para o licenciamento ambiental de rodovias federais. Cabe ao Dnit, entre outras atribuições, elaborar o Relatório de Controle Ambiental (RCA) e apresentá-lo ao Ibama, além de levantar as obrigações dos empreendedores para reduzir o impacto ambiental das rodovias.

Já o Ibama deve analisar o RCA e emitir, a partir do relatório, a licença de operação da rodovia, além de fiscalizar se as ações de compensação ambientais estão sendo cumpridas.