Licitação por pregão presencial para transportee scolar provoca ação do MP

Prudnetópolis – A Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Prudentópolis, na região de Guarapuava, apresentou nesta quarta-feira, 7 de abril, ação civil pública contra o Município e seis empresas que prestam serviço de transporte escolar na cidade. O Ministério Público sustenta que a modalidade de licitação escolhida para a contratação do serviço – pregão presencial – não seria a mais adequada para garantir a melhor gestão dos recursos públicos. Além disso, as empresas não estariam cumprindo o contrato administrativo que discrimina o serviço, resultando em má qualidade no atendimento prestado aos estudantes, bem como em prejuízo à segurança. O MP-PR requer, liminarmente, a nulidade do pregão e a abertura de nova licitação, em até 90 dias, para a regularização do serviço.
Além disso, pede que sejam impostas as sanções contratuais e legais como a aplicação de multa no valor de 10% do valor do contrato, suspensão temporária de participação em licitações e de contratar com a Administração por prazo de até 2 anos e a declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. Pede, ainda, que as seis empresas demandadas sejam condenadas a pagamento de danos morais em benefício da população, com valor a ser definido pelo Juízo e revertido ao Fundo de Proteção de Interesses Difusos e Coletivos.
A Promotoria apresentou ações contra a Prefeitura e as empresas Ski Transportes e Serviços Ltda, Transportes Transjaciaba Ltda, Makohin & Barabach Me, José Grabove, Christo & Thomaz Transportes Ltda e Yakotur Transportes Ltda. Somados, os contratos firmados pelo Município com as empresas oneravam os cofres públicos em R$2.799.713,40 . O responsável pelas medidas é o promotor de Justiça Eduardo Cambi.