Guarapuava - Após intenso debate entre os blocos situacionistas e de oposição, por 8 votos contra 4, as contas do exercício financeiro de 2007, da administração municipal foram rejeitas.
O DL é assinado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, presidida pelo vereador João Napoleão, tendo como relator Gilson Amaral e como membro, Antenor Gomes de Lima.
Os motivos apresentados pelo Ministério Público, através do procurador Flávio de Azambuja Berti, que emitiu parecer (178/09), junto ao processo número 14649-3/08, no tribunal de Contas do Paraná, opinam pela irregularidade das contas do Poder Executivo, no ano de 2007, mesmo após o direito do contraditório, o qual foi devidamente exercido pela administração municipal.
De acordo com o parecer, algumas irregularidades persistem: desaprovação da prestação de contas pelo Conselho do Fundeb; abertura de créditos adicionais especiais sem edição de lei específica; movimentação de recursos em instituição financeira privada; falta de retenção das contribuições dos agentes políticos ao INSS; falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS e/ou RPPS; não instituição do sistema de controle interno; falta de nomeação de responsável pelo controle interno no exercício de 2007.
Tags
Compartilhar
