Maioria do STF confirma suspensão de emendas ao Orçamento

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta (16) para confirmar a suspensão de emendas parlamentares ao Orçamento da União. A decisão é por tempo indeterminado. Até o momento votaram o relator, Flávio Dino, acompanhado por André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Os demais ministros têm até as 23h59 de hoje (16) para votar na sessão virtual extraordinária convocada somente sobre o tema.

Dessa forma, ficam confirmadas três liminares (decisões provisórias) de Dino. Elas suspendem a execução de diferentes tipos de emendas feitas por parlamentares ao Orçamento. Incluindo as impositivas individuais e de bancada dos estados, cuja execução seria obrigatória.

Além disso, também estão suspensas as emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”. Elas permitem a transferência direta a estados e municípios, por indicação individual de parlamentar, mas sem que seja necessário vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos.

Pelas decisões de Dino, a suspensão dos repasses deve vigorar até que o Congresso implemente regras que garantam a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.

OUTRAS MEDIDAS

Com a confirmação das liminares, o Supremo referendou também outras medidas determinadas por Dino. O ministro ordenou, por exemplo, que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça a auditoria da aplicação, economicidade e efetividade sobre as transferências especiais (“emendas PIX”), em execução em 2024.

Outra ordem é para que a CGU execute, no prazo de 90 dias, a auditoria de todos os repasses de emendas Pix em benefício de organizações não-governamentais e demais entidades do terceiro setor, nos anos de 2020 a 2024. Dino determinou ainda que emendas destinadas a área de Saúde somente sejam executadas após prévio parecer das instâncias competentes do SUS. Assim, há o estrito cumprimento de regras técnicas.

O ministro liberou as transferências somente no caso de obras em andamento ou de situação de calamidade pública. Dino determinou que a suspensão vigore até que haja a implementação das medidas que garantam as exigências constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação das verbas do Orçamento da União.

(*Com informações da Agência Brasil)

Leia outras notícias no Portal RSN.