Microempreendedores individuais são orientados sobre declaração anual

Consultores atendem, gratuitamente, desde essa quarta-feira (16), interessados que tenham dúvidas sobre o processo de preenchimento do Relatório Mensal de Receitas; documento obrigatório, referente aos rendimentos de 2012, deve ser encaminhado o quanto antes ao Fisco.

De acordo com o Sebrae, os microempreendedores individuais, que faturam até R$ 60 mil por ano, devem providenciar o envio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). A entrega do documento, que recolhe e reúne informações fiscais dos empreendimentos, referentes ao ano fiscal de 2012, é obrigatória e é uma exigência legal.

Em Guarapuava, os microempreendedores individuais que tenham dúvidas sobre o processo de preenchimento do documento podem buscar atendimento gratuito, que começou na última quarta-feira, dia 16, no escritório do Sebrae/PR. Os interessados podem agendar atendimento pelo telefone (42) 3623-6720 ou comparecer pessoalmente ao escritório da entidade, que fica na Rua Arlindo Ribeiro, nº 892.

De acordo com a legislação, a DASN-SIMEI deve ser feita até 31 de maio. O Sebrae/PR, no entanto, orienta para o envio do documento o quanto antes, para que assim os microempreendedores individuais não fiquem com pendências junto ao Fisco mantendo seus pagamentos em dia e garantindo seus direitos, sendo que as guias de recolhimento para o ano de 2013 somente poderão ser geradas após a entrega da declaração.

Em Guarapuava, uma equipe de consultores orienta os microempreendedores com relação aos documentos necessários para o preenchimento do relatório de receitas, que deve conter o total da receita obtida em 2012. Se a atuação do microempreendedor individual estiver ligada ao comércio ou indústria, eles deverão informar o montante da receita relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Devem ser anexados ainda aos relatórios mensais, os comprovantes de compras de materiais/mercadorias e serviços e as notas fiscais emitidas nas vendas ou nos serviços prestados. Todos os relatórios mensais devem ser guardados em arquivo para ficarem à disposição do Fisco. E, por fim, os declarantes deverão responder se tiveram ou não funcionário no período.

Com as informações em mãos, os microempreendedores individuais de Guarapuava poderão enviar a declaração, processo que é realizado via internet, com o auxílio de um consultor do Sebrae/PR, que atenderá exclusivamente os interessados das 14 às 18 horas, até o dia 15 de março com agendamento prévio.

O consultor do Sebrae/PR, Felipe Krysa, explica que todos os empreendedores formalizados na categoria, desde 2009, precisam fazer a DASN-SIMEI neste ano. “No Sebrae/PR, vamos orientar, sobre a entrega da declaração, tanto os microempreendedores formalizados em outros anos como aqueles que preparam a sua primeira declaração”, observa.

A não entrega do documento torna irregular o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). “É importante que o microempreendedor individual esteja com os tributos em dia e faça a sua declaração, para não comprometer a emissão de novas guias. Se ele não declarar, ele estará em desacordo com a legislação”, avalia o consultor do Sebrae/PR.

Os microempreendedores individuais que tiverem dúvidas sobre a entrega da DASN – SIMEI também podem entrar em contato ainda com a Central de Atendimento do Sebrae/PR, no 0800 570 0800.

O preenchimento do documento também pode ser feito pelos próprios empreendedores formalizados, por meio da internet, no endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx.

VANTAGENS 
Os empreendedores que saem da informalidade podem usufruir de benefícios relacionados à Previdência Social, como aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e auxílio-doença.

O microempreendedor individual conta ainda com o CNPJ, que possibilita a emissão de nota fiscal, a abertura de conta em banco, o acesso a crédito com juros mais baixos em relação à pessoa física, além de contratação de até um funcionário.

Pode se tornar um microempreendedor individual o informal que ganha até R$ 60 mil por ano e que tenha, no máximo, um empregado. A inscrição é gratuita e deve ser realizada no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Podem se formalizar empreendedores da indústria, comércio e serviço – exceto locação de mão de obra e profissões regulamentadas por lei. Os interessados pagarão R$ 33,90 para a Previdência Social, R$ 5 de Imposto sobre Serviço (ISS) e R$ 1 de ICMS.