Ministério Público recomenda que comissionados tenham ensino superior

Da Redação, com CATVE

Toledo – O Ministério Público do Paraná propôs à Prefeitura de Toledo um Termo de Ajustamento de Conduta, o famoso TAC. A intenção é que o poder executivo descreva as atribuições dos cargos em comissão e que só sejam nomeadas pessoas com ensino superior da área em que atuará.

O Ministério Público usa como base, por exemplo, uma lei municipal da Câmara de Vereadores do município de Araucária, e também, o caso de uma nomeação para o cargo de Coordenador do Departamento de Recreação de Toledo, que descumpriu a legislação federal, com relação a exigência da formação em Educação Física. Para o Sindicato dos Servidores Municipais de Toledo, caso aprovado, o TAC representará um avanço para o serviço público.

Atualmente, 50% dos 126 cargos em comissão da Prefeitura de Toledo são ocupados por servidores municipais, mas a atual gestão já adianta, que não vai assinar o TAC nos termos propostos.

O prazo de 15 dias úteis para que o prefeito Lúcio de Marchi manifeste se aceita ou não o TAC termina no fim do mês, mas segundo a equipe, não é possível cumprir a exigência de ensino superior para todos os cargos.

O promotor de Proteção ao Patrimônio Público, responsável pela proposta, não pode gravar entrevista, mas conforme o documento, caso aceite a proposta o município teria 30 dias para apresentar Projeto de Lei à Câmara de Vereadores. O descumprimento injustificado acarretará em multa de R$ 10 mil a R$ 20 mil por dia de atraso.