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Pagamento de multas precisa de antecipação pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Basta entrar no site ou aplicativo e fazer a adesão (Foto: Geraldo Bubniak/AEN)
Motoristas que receberem multas de trânsito, podem ter 40% de desconto no pagamento antecipado, por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Para ter acesso ao benefício basta entrar no site ou aplicativo e fazer a adesão. Contudo, o benefício vale para o pagamento antecipado de multas de infrações cometidas a partir de 12 de abril de 2021.
A iniciativa do Governo Federal é coordenada pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) e está prevista no artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Assim, o desconto está disponível ao proprietário do veículo que optar pelo sistema de notificação eletrônica, ou seja: ele não receberá mais as notificações das infrações impressas e por via postal. Além disso, que reconheça o cometimento da infração, sem apresentar defesa prévia nem recurso.
Além disso, a adesão ao sistema precisa ocorrer antes da data da infração de trânsito e o pagamento deve ser feito até a dia de vencimento da multa. O desconto depende da fase em que está o auto de infração.
SISTEMA
Para ter acesso ao sistema é necessário fazer um cadastro no portal do Governo Federal ou ter um certificado digital. Depois disso, é só baixar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) no celular. De acordo com a Agência Estadual de Notícias, com a conclusão do cadastro, o usuário tem a possibilidade de inserir dados dos veículos, e no menu “Preferências”, terá ciência da adesão de todos os veículos quem tem.
Assim, o sistema traz, eletronicamente, informações das notificações de autuações e penalidades dos órgãos autuadores que aderiram ao SNE. É possível, ainda, inserir ou excluir os veículos cadastrados a qualquer tempo. Conforme a Agência, em breve estará disponível a apresentação de defesa prévia e recurso para os casos em que o condutor não reconhecer o cometimento da infração e não quiser usufruir do desconto.
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