MP aciona prefeito e vereadores por irregularidades em licitação

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Foz do Iguaçu, propôs na segunda-feira (12), ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito, 13 vereadores, a empresa Vital Engenharia Ambiental S/A e seus dois diretores.

A empresa Vital Brasil executava serviços de limpeza urbana no município e, segundo o edital de licitação, o prazo de vigência era de 60 meses prorrogáveis por uma única vez. O contrato se encerraria em outubro de 2006, quando foi prorrogado através do 5º termo aditivo, encerrando-se definitivamente em outubro de 2011. No entanto, o contrato foi prorrogado mais uma vez através de termo aditivo. Foram sete termos aditivos no total.

Segundo a ação, o prefeito Paulo Mac Donald Ghisi deveria ter providenciado nova licitação para serviços de coleta de resíduos sólidos por ter se esgotado o prazo de duração do contrato vigente, o que não fez. Além disso, encaminhou, em setembro de 2011, um projeto à Câmara Municipal solicitando autorização para prorrogar por até 18 meses o prazo de concessão de serviços da empresa em questão, sendo que a legislação permite a renovação extraordinária por até 12 meses. A justificativa do prefeito era a elaboração um Plano Municipal e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O texto foi aprovado pelos vereadores.

O MP-PR pede a nulidade do contrato e que seja feito um novo procedimento licitatório para a prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos do perímetro urbano. O prazo para publicação do edital é de cinco dias. Pede, ainda, a condenação do prefeito, dos diretores da empresa e dos vereadores por improbidade administrativa.