MP cobra fiscalização da Câmara sobre as ações da Prefeitura

Da redação – O MIinistério Público do Paraná está cobrando a fiscalização dos vereadores nas ações ou não da Prefeitura em relação as ações exigidas por lei para beneficiar crianças e adolescentes.

A cobrança vem precedida de pedido de informações feito pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guarapuava em oficio encaminhado à Câmara no dia 11 de maio deste ano.

O documento deixa claro que o papel do Legislativo Municipal é o de fiscalizar essas ações ou a inexistência delas.

No documento formulado pelo MP consta pedido de informações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2011, bem como as datas limites para apresentação pelo Executivo e aprovação pelo Legislativo, além dos documentos referentes às audiências públicas acerca desta Lei. Pede também que as datas das audiências públicas sejam comunicadas ao Conselho da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar e ainda ao Ministério Público com prazo mínimo de antecedência de uma semana.

O MP recomenda, principalmente, que a Câmara exerça de fato o seu papel fiscalizador e verifique se nas leis orçaamentárias estão contemplados recursos para atendimento prioritáro desse público e mais ainda, que verifiquem a efetiva aplicação destes recursos.

Outra recomendação do MP é a de que os vereadores observem a existência ou não de recursos no orçamento que garantam o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Tutelar.

Sugere também que o Legislativo Municipal promova as emendas necessárias nas Leis Orçamentárias para que os direitos das crianças e adolescentes sejam atendidos.

E por fim solicita que a Câmara informe a Promotoria sobre todas as sessões em que a LDO seja apreciada e debatida.