MP define prazo de 60 dias para regularização de casa lar em Pinhão

O Ministério Público do Paraná firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Pinhão. O documento tem como objetivo sanar as irregularidades encontradas na entidade de acolhimento institucional (casa lar) da cidade.

Um procedimento administrativo conduzido pela Promotoria de Justiça de Pinhão apontou problemas na estrutura material e na qualificação técnica dos profissionais que atuam na casa lar. Tais deficiências contrariam as diretrizes do Estatuto da Criança e Adolescente e da Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01, de 18 de junho de 2009.

O município deverá apresentar, no prazo de 60 dias, o projeto de adequações da estrutura material e de qualificação técnica dos funcionários da entidade. A proposta deve detalhar a nova configuração dos espaços físicos da unidade de acolhimento, incluindo laudos do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. Quanto à questão dos funcionários, o TAC prevê a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos por profissionais qualificados, além de projeto de capacitação técnica dos funcionários.