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* Da Redação
O Ministério Público do Paraná, através da 7ª Promotoria de Justiça, determinou instauração de Inquérito Civil para apuração de irregularidades no processo legislativo da Câmara de Guarapuava que aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. O comunicado do MP foi feito ao Movimento Moraliza Guarapuava nessa segunda feira (04), que questionou a legalidade da sessão realizada no dia 07 de dezembro, que resultou na aprovação do Orçamento.
Na avaliação do Movimento Moraliza Guarapuava, faltou publicidade para o projeto da LOA, que não constou na Ordem do Dia e entrou em pauta apenas 15 minutos antes da sessão. “A LOA para 2016, que é o Orçamento de mais de R$ 294 milhões, e destes são R$ 13 milhões para a Câmara, foi aprovada no grito. Os maiores interessados, que são os moradores de Guarapuava, não tiveram acesso a essa informação e não puderam acompanhar a votação”, destaca o advogado João Alberto Nieckars, integrante do Moraliza Guarapuava.
No Inquérito Civil, instaurado pela promotora Leandra Flores, o MP vai investigar os motivos da não divulgação com antecedência da votação da LOA e os trâmites da Mesa Diretora na condução da sessão. Conforme o MP, o pedido de urgência da votação foi protocolado apenas por um vereador, Elcio Melhem (PP), enquanto o Regimento Interno do Legislativo prevê que o regime de urgência deve ser aprovado por 1/3 dos vereadores presentes. O próprio regime de urgência é questionado pelo MP, uma vez que houve prazo suficiente para a LOA fosse apreciada nas sessões ordinárias, uma vez que o Executivo protocolou o projeto ainda em outubro de 2015.
NULIDADE
De acordo com o advogado João Nieckars, o Movimento Moraliza Guarapuava quer a nulidade da sessão de 07 de dezembro de 2015, que aprovou a LOA. “A sessão foi irregular e o Movimento quer a sua nulidade. Nova sessão deve ser realizada para que todos os procedimentos sejam feitos de acordo com a Lei e a população possa acompanhar essa votação, que define os valores que serão investidos pelo Executivo e pelo Legislativo este ano”, acrescenta João.
REDE SUL DENUNCIOU
A Rede Sul de Notícias denunciou a falta de divulgação da Ordem do Dia da sessão da câmara do dia 30 de novembro, na primeira votação da LOA.
