MP livra agente público de punição no combate à covid-19

MP livra agente público de punição no combate à covid-19 (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Uma Medida Provisória publicada na madrugada desta quinta (14) no “Diário Oficial da União”,  pode livrar de responsabilidade, agente público sobre eventuais equívocos ou omissões nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus.

Além do presidente Jair Bolsonaro que editou a Medida Provisória, assinam o documento, o ministro da Economia Paulo Guedes, e o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário.

Por se tratar de uma MP, o texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado pelo Congresso para não perder a validade. Assim, conforme o texto, os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo (intenção de causar dano).

Além disso, se cometerem erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. E também no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia.

Desta forma, pela proposta, além do caso de erro grosseiro ou dolo, a responsabilização pela opinião técnica do agente público poderá se dar em caso de conluio, ou seja, quando há uma combinação ou cumplicidade de mais de uma pessoa para promover um ato maléfico.

ERRO GROSSEIRO

A MP classifica como erro grosseiro, a ação ou omissão com alto grau de negligência, imprudência ou imperícia. No entanto, ressalva que, na análise do ato do agente público, deverá ser levada em conta uma série de fatores que hoje não são previstos fora do contexto da pandemia.

A legislação brasileira já prevê situações em que o agente público pode ser isento de responsabilização em caso de não comprovação de culpa intencional, de conluio ou de erro grosseiro. No entanto, conforme o G1, a MP amplia para o contexto da pandemia do novo coronavírus os aspectos que devem ser analisados ao se avaliar se houve erro grosseiro.

Com a medida provisória, passa a ser necessário levar em conta alguns elementos antes de se responsabilizar um agente público. Entre eles, obstáculos e dificuldades reais do agente; complexidade da matéria e das atribuições do agente; incompletude de informações na situação de emergência ou urgência.

Também devem ser avaliadas circunstâncias práticas que podem limitar, impor ou condicionar a ação ou omissão do agente público; a incerteza sobre medidas mais adequadas para enfrentar pandemia e as eventuais consequências.

Nesta manhã, antes de deixar o Palácio da Alvorada em direção ao Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro foi questionado por jornalistas sobre a MP. “Vou ver isso aqui quando chegar lá agora”. Acesse aqui, o texto da medida provisória.

RETORNO DA ECONOMIA

Além disso, o presidente firmou nesta manhã que a Caixa Econômica Federal vai estender por mais um mês a pausa emergencial para o pagamento de financiamentos habitacionais. De acordo com Bolsonaro, dos 5 milhões de clientes do crédito imobiliário, mais de 2,3 milhões já solicitaram a pausa ao banco. “As pessoas não têm dinheiro para pagar a prestação da casa própria”.

No primeiro momento, como medida de socorro financeiro pelos impactos da pandemia de covid-19, a Caixa anunciou uma pausa de até dois meses para o pagamento das prestações, depois prorrogou por mais um mês e agora, segundo Bolsonaro, a pausa será ampliada para quatro meses.

De acordo com a Caixa, só têm direito ao benefício os contratos que estão em dia ou com, no máximo, duas prestações atrasadas. O cliente que tem três ou mais parcelas em atraso deve fazer uma renegociação com o banco.

EMPREGO E TRABALHO

Para o presidente, entretanto, para que a medida funcione, é preciso garantir a renda e o emprego dos trabalhadores. Bolsonaro defende o isolamento social apenas para as pessoas do grupo de risco da covid-19 e o fim do isolamento para toda a população. Com a retomada das atividades e do comércio, Bolsonaro afirma que haverá demanda para as indústrias voltarem a produzir e gerar empregos.

Não adianta apenas prorrogar [o pagamento] se o cidadão que perdeu o emprego, teve salário reduzido, não tem como pagar a prestação da casa própria. O que está sobrando de dinheiro pra ele está sendo pra comida. O Brasil está quebrando e, depois de quebrar, a economia não se recupera. Vamos ser fadados a ser um país de miseráveis. Temos que ter coragem de enfrentar o vírus. Está morrendo gente? Está, lamento. Mas vai morrer muito mais se a economia continuar sendo destroçada por essas medidas.

Autoridades de saúde orientam a população e os governos a adotar as medidas de isolamento e distanciamento social como forma de prevenção à disseminação do novo coronavírus. Por fim, conforme a Agência Brasil, Bolsonaro fez um apelo aos governadores para que revejam a política de fechamento do comércio.

“O Brasil está se tornando um país de pobres. Vai chegar um ponto que o caos vai se fazer presente aqui. Essa história de lockdown, de fechar tudo, não é esse o caminho, esse é o caminho do fracasso, de quebrar o Brasil”.

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*(Com informações do G1 e Agência Brasil)