MP-PR aciona prefeito por contratação irregular de servidores

O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Paranavaí, ajuizou duas ações civis públicas por improbidade administrativa contra o atual prefeito de Nova Aliança do Ivaí, Adir Schmitz, a primeira delas pela contratação irregular e sem concurso público de sete servidores municipais. Segundo o MP-PR, entre as contratações irregulares está a da própria esposa do prefeito, Helena Nassara Jorge Schmitz, contratada para o exercício de cargo comissionado de secretária municipal de Assistência Social, com a edição ilegal de portaria com efeito retroativo. Nova Aliança do Ivaí, conforme o último censo do IBGE, tem apenas 1.434 habitantes, contando atualmente com 110 funcionários municipais.
A Promotoria de Justiça lembra que o prefeito passou mais de dois anos de seu mandato nomeando irregularmente as pessoas para o serviço público, e que somente em meados de 2007 abriu concurso para provimento de alguns cargos, mas o concurso foi fraudado inteiramente em todas as fases, fato que já é objeto de apuração de outra ação civil pública, que culminou inclusive com o afastamento liminar do prefeito de seu cargo, pelo período de 120 dias, confirmado por unanimidade pelo Tribunal de Justiça. As fraudes teriam sido tantas que o próprio prefeito acabou optando por anular o certame, sustenta o MP-PR. “A partir daí, deveria ter adotado providências para abertura de novo concurso público, destinado ao preenchimento de diversos cargos, que vinham sendo preenchidos ilegalmente. Entretanto, mesmo depois de já estar à frente do Executivo Municipal, há quase seis anos, ainda não realizou concurso público”, destaca a Promotoria de Paranavaí. Na ação, o MP-PR pede liminarmente o sequestro dos bens de todos os réus na ação e, entre outras medidas, o afastamento de todos os contratados de forma ilícita, com ressarcimento integral de todos os valores indevidamente desviados dos cofres municipais. Pede-se também na ação que o prefeito seja condenado a se abster da nomeação para os cargos em comissão e para as funções que não sejam efetivamente de direção, chefia e assessoramento, e que se abstenha de nomear servidor para cargos inconstitucionais de diretores de departamentos e chefes de seção, sob pena de multa pessoal de R$ 5 mil por dia.
Na segunda ação de improbidade o MP-PR acusa a nomeação irregular da cunhada do prefeito, Maria Tereza da Silva Schmitz – funcionária pública do Município de Amaporã – inicialmente para o cargo comissionado de Assessora de Controle Interno de Nova Aliança do Ivaí, e depois para o cargo de diretora do Departamento de Finanças, em cumulação indevida com o cargo efetivo na cidade vizinha. Em 14 de janeiro de 2009 a cunhada do prefeito foi ainda nomeada para o exercício do cargo de secretária municipal de Finanças, Administração e Planejamento. Segundo o promotor de Justiça Vilmar Antonio Fonseca, quaisquer pagamentos que tenham ocorrido a partir do primeiro ato de nomeação a partir de 1º de agosto de 2006, perante o Município de Nova Aliança do Ivaí, foram absolutamente ilegais, inclusive despesas a título de adicionais, custeio de passagens, despesas outras de cursos e viagens. Entre outras providências, a ação propõe a imediata exoneração da cunhada do prefeito, a proibição da contratação de parentes para o exercício de cargos comissionados e o ressarcimento integral dos valores irregularmente desviados dos cofres municipais.