MP-PR ajuíza ação contra prefeito e mais cinco réus por fraude em concurso público em Icaraima

A Promotoria de Justiça de Icaraíma, no Noroeste paranaense, ajuizou ação civil pública contra o prefeito e mais cinco réus (incluindo uma empresa) por fraude em concurso público para o cargo de procurador jurídico do Município.

Investigações do Ministério Público do Paraná identificaram diversas irregularidades no certame, realizado em 2012 (gestão anterior do prefeito reeleito), buscando favorecer uma candidata, esposa do advogado particular do chefe do Executivo municipal – que foi aprovada e nomeada.

Na ação civil pública de ressarcimento de dano ao patrimônio público, nulidade de atos administrativos e imposição de sanções por ato de improbidade administrativa, a Promotoria de Justiça requer a indisponibilidade de bens de todos os envolvidos, no valor aproximado de R$ 366 mil, referente à remuneração recebida pela servidora nomeada de forma fraudulenta. Além disso, pede a condenação dos réus às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que incluem, entre outras sanções, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos danos causados ao erário e pagamento de multa.