MP-PR ajuíza ação contra prefeito, vice-prefeito e sete vereadores do mandato 2009-2012

A 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, no Litoral paranaense, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, cumulada com ressarcimento de dano ao erário, contra o prefeito, o vice-prefeito e sete vereadores do mandato de 2009 a 2012.

O objeto da ação é a promulgação de lei municipal que concedeu aumento de subsídio, em cerca de 50%, aos secretários municipais, implicando aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecederam a eleição municipal de 2012, o que é vetado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta de lei, sugerida pelo prefeito à Câmara de Vereadores, foi apresentada pelo Legislativo em 25 de setembro de 2012 e aprovada em apenas 20 dias pelos legisladores, sendo sancionada em 17 de outubro de 2012 pelo vice-prefeito (então prefeito em exercício). Tal ato causou aos cofres públicos impacto de R$ 470 mil por ano – desde a implantação do aumento, em janeiro de 2013, até outubro de 2015, o montante é de aproximadamente R$ 1,33 milhão.

Na ação, o Ministério Público requer a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa e o ressarcimento do dano causado ao erário.