MP-PR denuncia propaganda enganosa e prática ilegal de profissão em Pitanga

A 1º Promotoria de Justiça de Pitanga entrou com uma ação penal no Juizado Especial Criminal, na última terça-feira (23), contra o representante da Associação Federal de Defesa dos Consumidores do Sistema Financeiro (AFDIF), pela prática de crime de propaganda enganosa contra o consumidor e exercício ilegal da advocacia.

Segundo a Promotoria de Justiça, o denunciado distribuiu folhetos contendo expressões como “Delegacia Regional”, “Delegado”, “Jurisdição” e utilizou logotipo que continha um escudo, que se assemelha ao brasão do Estado do Paraná, nas propagandas referentes à AFDIF, que garantia a devolução de pagamentos inerentes a sistema financeiro. “A prática induzia o consumidor a erro sobre a natureza da Associação, explica o promotor de Justiça André Del Grossi Assumpção, responsável pela ação.

Outro fato envolvendo o representante da Associação ocorreu em 23 de julho deste ano, quando ele teria colhido uma procuração para prestar serviços de advocacia, sem que possuísse formação acadêmica e, muito menos, inscrição na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). “Isso configura exercício ilegal da profissão”, comenta Del Grossi.